Ortografia simplex das novas placas – vindas de Lesboa – do Tribunal de Anadia.
Arquivos para a Categoria ‘Iuris tantum verde’
28 Nov
Petição para o pagamento de honorários a defensores oficiosos
Encontra-se online uma petição para o pagamento dos honorários devidos aos defensores oficiosos, nomeados antes e depois da entrada em vigor do novo Sistema de Acesso ao Direito. O texto é o que se segue:
Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde Setembro de 2008 que entrou em vigor o [...]
29 Set
Conservatórias competentes para tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
Foi publicada a Portaria n.º 1092/2008, de 29 de Setembro, que alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
23 Set
Alteração ao regime processual civil de natureza experimental
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 187/2008, de 23 de Setembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental.
11 Set
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Foi publicada a Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
11 Set
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas
Foi publicada a Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
7 Set
Alteração ao Código das Expropriações
Foi publicada a Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro, que procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
1 Set
Estatutos do Centro de Estudos Judiciários
Foi publicada a Portaria n.º 965/2008, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários.
