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11 Set

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Publicado por Mariana em Iuris tantum verde. Tagged: , .

Foi publicada a Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Uma Resposta to this post.

  1. Posted by Verissimo Santos on Sexta-feira, 6 Fevereiro, 2009 at 1:07

    A Lei 59/2008 de 11 de Setembro, como todas as Leis, com as suas virtudes, mas também com muitos defeitos, penso que não estará tão clara como se pretende.
    Vejamos no que se refere às faltas!
    Eram regidas pela 100/99!
    Passaram a ser regidas pela nova Lei?
    Parece-me que existem dúvidas.
    Afinal a Lei 100/99, penso, ainda não foi revogada!
    Na Lei 100/99, estavam definidas, por exemplo, faltas por morte de familiares colaterais em 2º e 3º grau (tios ou tias) como dando direito a 2 (dois) dias.
    Agora na nova Lei diz-se que apenas os familiares em linha colateral de 2º grau têm esse direito, mas os tios, mediante interpretação do antigo código do gtrabalho e Cod. Civil, parece que baixaram para o 3º grau.
    Mas, continuo a dizer, a Lei 100/99 ainda não foi revogada, por isso…. está ou não em vigôr?
    Agradecia elucidação capaz, por isso, responda quem souber!

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